Profissionais Autônomos

 

Abertura de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo

Descrição: Abertura de inscrição de Profissional Autônomo ou Liberal junto à TeenPatti, para que possa executar pessoalmente a prestação de serviços inerentes a sua categoria profissional.

Documentos Necessários:

A inscrição também poderá ser efetuada via internet, através do sistema empres@fácil. (Vide arquivo abaixo “inscrição-via-empresafacil”).

Para abertura da inscrição de forma presencial, o requerente deverá  apresentar original e cópia simples dos seguintes documentos:

  • Autônomo Não Estabelecido:
    1. Solicitação INSCRIÇÃO AUTÔNOMO – formulário disponível abaixo para download;
    2. RG/CPF ou CNH;
    3. Comprovante de Residência em nome do Autônomo (Ou Declaração de Residência e RG do proprietário do imóvel com comprovante em nome do mesmo; Ou Contrato de Aluguel Residencial);
    4. Documento Adicional – obrigatório para profissionais liberais, técnicos e outros. Exemplo: Cópia simples da Carteirinha do Conselho, Diploma ou Certificado, conforme atividade profissional. Verifique no arquivo disponível abaixo para download “documentos-adicionais-autônomos”.
  • Autônomo Estabelecido:
    1. O autônomo estabelecido deverá efetuar sua inscrição obrigatoriamente via internet,  através do sistema empres@fácil no endereço eletrônico: https://www.daivietquocdandang.com, pois neste caso, há necessidade de possuir a viabilidade de local. (Vide arquivo abaixo “inscrição-via-empresafacil”).
    2. Informações, Ajuda – Manual do Usuário, Vídeos Tutoriais estão disponíveis no site do sistema empres@fácil

Responsável:  Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão Unidade PAÇO, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista;
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Cancelamento de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo

Descrição: Cancelamento da Inscrição Municipal do Profissional Autônomo/Liberal constante no Cadastro Tributário Mobiliário da TeenPatti.

Documentos Necessários: Para a solicitação de cancelamento o requerente (titular da inscrição) deverá apresentar os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise:

1 – Cancelamento com Data Atual (dentro do período de 30 dias entre a data solicitada e a data de formalização/protocolo do pedido):

  • Solicitação cancelamento autônomo com Declaração de não exercício de atividade autônoma assinada pelo próprio autônomo – formulário disponível abaixo para download;
  • Documento de Identificação (RG/CPF ou CNH), cópia simples.

2 – Cancelamento com Data Retroativa (após o período de 30 dias entre a data solicitada e a data de formalização/protocolo do pedido):

  • Solicitação cancelamento autônomo com Declaração de não exercício de atividade autônoma assinada pelo próprio autônomo – formulário disponível abaixo para download;
  • Documento de Identificação (RG/CPF ou CNH), cópia simples;

Apresentar ainda:  Documentos para possível análise como justificativa de não exercício de atividade autônoma, com data de início posterior à data da inscrição na Prefeitura, por exemplo:

  • Cópia da Carteira de Trabalho (cópia das páginas que contém: foto e assinatura, dados pessoais, todos os registros de contrato de trabalho até a próxima página em branco) – Motivo: Passou a exercer atividade remunerada somente através de contrato de trabalho regido pela CLT;
  • Comprovante de Aposentadoria ou Auxílio Doença (INSS ou outro) – Motivo: Não exerce mais a atividade autônoma;
  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário (proprietário ou sócio de empresa – PJ) – Motivo: Não exerce mais atividade autônoma, somente empresária;
  • Comprovante de Inscrição de Autônomo em outro Município – Motivo: Não exerce mais a atividade autônoma no município de Sorocaba.

Obs.: Quando o pedido de cancelamento não for solicitado pelo próprio autônomo deverá apresentar também: Carta de Autorização ou Procuração (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador, conforme Art. 653 do Código Civil.

Os documentos elencados acima servirão para análise do pedido, podendo ser aceitos ou não. Para o cancelamento com data retroativa estará sujeito a multa por atraso de comunicação nos termos das Leis 5793/1998 e 7901/2006 e Decreto 9596/1996 (Art. 22 prazo). Com relação à data retroativa verificar o que prevê o § 2º do Art. 22 do Decreto 9596/1996.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão Unidade PAÇO, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista;
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Arquivos

 

Alteração Cadastral de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo

Descrição: Atualização dos dados cadastrais da Inscrição Municipal do Profissional Autônomo/Liberal constante no Cadastro Mobiliário da TeenPatti, quando houver alteração da atividade profissional-ocupação, endereço, nome, etc.
Ou ainda, nos casos em que a inscrição está com situação cadastral suspensa poderá solicitar a reativação da inscrição municipal. 

 

Documentos Necessários:

A alteração cadastral também poderá ser efetuada via internet através do sistema empres@fácil, no endereço eletrônico www.issdigitalsod.com.br/empresafacil, mas somente para inscrição municipal ativa.

Para alteração da inscrição de forma presencial, o requerente (titular da inscrição) deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Autônomo Não Estabelecido:
    Solicitação ALTERAÇÃO AUTÔNOMO – formulário disponível abaixo para download.
    Documento de Identificação (RG/CPF ou CNH) e ainda:
    *Para Alteração da Atividade Profissional
    Documento Adicional – Obrigatório para profissionais liberais / técnicos / outros. Exemplo: Cópia simples da Carteirinha do Conselho, Diploma ou Certificado, conforme atividade profissional.    Verifique no arquivo disponível abaixo para download “documentos-adicionais-autônomos”
    *Alteração do Endereço de Residência
    Comprovante de Residência em nome do Autônomo (Ou Declaração de Residência e RG do proprietário do imóvel com comprovante em nome do mesmo; Ou Contrato de Aluguel Residencial);
    Obs.: Nos casos de alteração do Nome deverá apresentar documento comprobatório (exemplo: Certidão de Casamento).
  •  Autônomo Estabelecido:
    A alteração da atividade profissional-ocupação e/ou do endereço de localização do estabelecimento deverá obrigatoriamente ser efetuada via internet, através do sistema empres@fácil no endereço eletrônico: https://www.realidadgeselina.com, pois neste caso, há necessidade de possuir a viabilidade de local. Procedimento válido também para a alteração de autônomo não estabelecido para autônomo com estabelecimento (Ex.: consultório, ateliê, oficina, salão, escritório, etc.).

 

Responsável:  Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão Unidade PAÇO, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista;
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

 

Benefícios da lei nº 9430, de 16/12/2010 (Profissional Liberal ou Autônomo)

Descrição: Lei nº 9.430, de 16 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do município e dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescida dos arts. 4º – A e 4º – B, a Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 4º A …
“Art. 4º B – O profissional liberal ou autônomo de especialização técnica que exercer atividades em estabelecimento estará isento da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento no ano do calendário civil a que corresponder seu registro junto ao Conselho de fiscalização de sua atividade, independente do mês em que ocorrer.”

Documentos Necessários:  Cópia do registro no Conselho de fiscalização de sua atividade. Lei nº 9.430/2010 na íntegra: clique aqui.

Responsável:Secretaria de Finanças

Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão Unidade PAÇO, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista;
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30.