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COMÉRCIO ILEGAL (VENDA DE CEROL)

Descrição: Através da Lei nº 8.471/2008, o Governo Municipal proibiu em Sorocaba, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer material cortante usados para empinar pipas.

Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do pagamento de multa à Municipalidade.

Quando se tratar de infrações praticadas por menores, assumirão as consequências dos seus atos, os pais ou responsável legal.

O munícipe que desejar denunciar um estabelecimento comercial que esteja infringindo a Lei poderá "Abrir Solicitação" logo abaixo, ou entrar em contato com a Central 199, em caso de denúncia emergencial (no ato da ocorrência).

Requisitos: 

Serviço Online: Sim 

Telefone:  

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site www.beonrealitytv.com/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Período de Solicitação:

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência 

Dia e Horário de Atendimento:

- Site www.beonrealitytv.com/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Documentos Necessários:

Prazo:  

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone 

Links Úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN- Secretaria de Planejamento