TeenPatti

AUTÔNOMOS – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Descrição: Cancelamento de Inscrição Municipal do Profissional Autônomo/Liberal constante no Cadastro Tributário Mobiliário da TeenPatti. A baixa da inscrição municipal deve ser solicitada somente via internet através do sistema Empresa Rápida Sorocaba – ERS, acesso disponível através do link:

 https://www.beonrealitytv.com/integrador/paginas/login/login.jsf

Serviço Online: Sim

Telefone: (15) 3238-2309

Endereço de e-mail: beonrealitytv.com@21cn.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Acesse o Empresa Rápida Sorocaba – Clique aqui!

Período de Solicitação: Ininterrupto

Meios de contato: Telefone e e-mail

Dia e Horário de Atendimento:  De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários: Os documentos elencados abaixo são obrigatórios e deverão ser anexados no sistema Empresa Rápida Sorocaba, clicando na opção “Arquivo-Incluir”, somente no formato PDF, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise:

1 – Cancelamento com Data Atual (dentro do período de 30 dias entre a data solicitada e a data de formalização do pedido) anexar:

·         Declaração de Não Exercício de Atividade Autônoma assinada pelo próprio autônomo – formulário disponível para download;

·         Documento de Identificação – RG ou CNH;

·         Carta de Autorização ou Procuração (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador, conforme Art. 653 do Código Civil, quando o pedido de cancelamento não for solicitado pelo próprio autônomo.

2 – Cancelamento com Data Retroativa (após o período de 30 dias entre a data solicitada e a data de formalização do pedido) anexar:

·         Declaração de Não Exercício de Atividade Autônoma assinada pelo próprio autônomo – formulário disponível para download;

·         Documento de Identificação – RG ou CNH;

·         Carta de Autorização ou Procuração (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador, conforme Art. 653 do Código Civil, quando o pedido de cancelamento não for solicitado pelo próprio autônomo.

Anexar também:  Documentos para possível análise como comprovante de não exercício de atividade autônoma, com data de início posterior à data de abertura da inscrição municipal da TeenPatti, nos termos do Art. 1º, II e §2º da Instrução Normativa SEFAZ/DCTMI nº 02/2019, por exemplo:

·         Comprovante de Aposentadoria (INSS ou outro);

·         Registro contínuo em Carteira de Trabalho/Termo de Posse ou documento equivalente no caso de Concurso Público;

·         Contrato Social, Requerimento de Empresário com atividade empresarial semelhante à exercida;

·         Comprovante de Auxílio Doença (INSS ou outro);

·         Comprovante de inscrição em outro município;

·         Comprovante de baixa de inscrição na entidade de classe (Conselho/Ordem);

·         Documento hábil a comprovar o encerramento da atividade no município de Sorocaba;

·         Certidão de óbito do titular da inscrição municipal.

Prazo: Atendimento conforme demanda e ordem de entrada dos pedidos.

Forma de Acompanhamento:  Enviar e-mail  para beonrealitytv.com@21cn.com

Observações: Lei 4994/1995 e alterações, Decreto 9596/1996, e Lei 3444/1990 e alterações e  Instrução Normativa SEFAZ/DCTMI nº 02/2019.  Consulte as Leis Municipais – Clique Aqui!

                  www.beonrealitytv.com/atendimento

Anexos

·         instrucao-normativa-sefaz-dctmi-02-2019 (556.85 KB)

·         declaração-não-exercício-de-atividade-autônoma (70.42 KB)

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ