TeenPatti

Descrição: Alvará para eventos que ocorrerão em espaços ou áreas particulares.

Requisitos: O requerente da solicitação precisa ser Pessoa Jurídica.

Serviço Online: Sim. Via Aprova Digital.

Telefone:3238-2436

Endereço de e-mail:dpus@beonrealitytv.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: https://www.daivietquocdandang.com

Período de Solicitação: Deverá ser realizada 30 dias antes do evento.

Meios de contato: Eletrônico

Dia e Horário de Atendimento: Disponível em tempo integral para novas solicitações online.

Documentos Necessários: 

Além dos dados sobre o evento, o requerente deverá apresentar nos termos do Decreto 27521/2023:

a) contrato social da empresa promotora do evento;

b) comprovante da inscrição e de situação cadastral (CNPJ) e inscrição municipal (cartão de inscrição municipal);

c) declaração informando as vendas de ingressos;

d) cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

e) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro da edificação permanente;

f) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro temporário se necessário, conforme Instrução Técnica nº 01/2019, do Corpo de Bombeiros, ou dispositivo normativo vigente na data da requisição do alvará de evento;

g) cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e os locadores do imóvel ou autorização para uso do local, no caso de locação de imóvel;

h) programação do evento;

i) cópia dos ofícios protocolados:

1. pela URBES informando que será realizado o evento, comprovação de recebimento, informando o local, data e horário de realização do evento;

2. pela Polícia Militar informando que será realizado, comprovação de recebimento, informando o local, data e horário de realização do evento;

3. pela Polícia Federal informando que será realizado, comprovação de recebimento, informando o local, data e horário de realização do evento;

4. pela Vigilância Sanitária informando que será realizado, comprovação de recebimento, informando o local, data e horário de realização do evento (quando houver alimentos);

j) laudo técnico garantindo a estabilidade e segurança de toda a estrutura permanente e do evento (palcos, arquibancadas, tendas, brinquedos e congêneres), instalações elétricas, som e gerador;

k) termo de comprometimento que a propagação de sons e ruídos do evento estará dentro dos limites estabelecidos pela NBR-10.151;

l) termo de comprometimento que o local e as instalações estão em condições de acessibilidade conforme NBR 9.050;

m) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto) responsável pelos laudos técnicos;

n) cópia dos contratos firmados:

1. entre os promotores do evento e empresa de ambulância, atender as Leis nº 6.189, de 26 de junho de 2000 e nº 7.389, de 30 de maio de 2005, e Decreto nº 15.047, de 17 de julho de 2006;

2. entre os promotores do evento e empresa de segurança, comprovadamente autorizada a funcionar pela Polícia Federal;

3. entre os promotores do evento e a empresa de locação de sanitários químicos, com comprovação de contratação de 1 (um) sanitário para cada 200 (duzentas) pessoas previstas no evento;

4. entre os promotores do evento e da empresa de prestação de serviços de limpeza pública (limpeza, disponibilização de lixeiras e/ou contêineres, coleta e destinação final adequada);

o) declaração de atendimento à Lei Municipal nº 10.712, de 8 de janeiro de 2014 (Limpeza das Vias Públicas).

p) Demais documentos poderão ser solicitado de acordo com o tipo de evento.

Prazo: Deve apresentar toda a documentação exigida no prazo máximo de 5 dias antes da realização do evento conforme Decreto Municipal nº 27.521/23 em seu Artigo 33, para serem feitos trâmites internos e cálculo das devidas taxas na Secretaria da Fazenda Municipal.

Forma de Acompanhamento: Online.

Legislação:

• Lei Municipal nº 9.022, de 22 de dezembro de 2009;
• Decreto Municipal nº 27.521, de 03 de janeiro de 2023;
• Lei Municipal nº 6.189, de 26 de junho de 2000.

Links úteis: 

www.beonrealitytv.com/atendimento

https://www.promocodeshop.com

https://www.daivietquocdandang.com

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano