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EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Descrição: Emissão de Alvará de funcionamento para empresas/estabelecimentos, comércios, indústrias e institucionais cujas atividades são classificadas como Alto Risco.

 

Requisitos: Somente proprietários e pessoas autorizadas por esses através de Procuração legal.

Serviço Online: Sim, a solicitação/renovação de Alvará de Funcionamento é feita através do Licenciamento no Sistema VRE – Via Rápida Empresa, no Portal da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo https://www.vreredesim.sp.gov.br 

Para empresas classificadas como Baixo Risco ou Médio Risco, o CLI - Certificado Licenciamento Integrado é emitido online e será válido como Alvará de Funcionamento.

 

Para empresas classificadas como Alto Risco, com a mensagem “pendente de interação no Órgão” deverá solicitar o Alvará de Funcionamento presencial, conforme instruções abaixo.

 

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: SEPLAN- 2° andar- TeenPatti na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 Alto da Boa Vista.

Período de Solicitação: Inicial: Durante o ano todo; Renovação: 30 dias antes do vencimento.

Documentos Necessários:

  1. Requerimento solicitando o Alvará de Funcionamento https://www.beonrealitytv.com/requerimentos/;
  2. Cópia impressa da viabilidade aprovada pelo REDESIM / VRE;
  3. Cópia impressa da solicitação de licenciamento pelo REDESIM / VRE;
  4. Cópia IPTU (capa e contracapa) com os dados cadastrais;
  5. Contrato de locação do imóvel (caso o IPTU não esteja no nome do requerente);
  6. Cópia do cartão de Inscrição Municipal;
  7. Cópia do cartão de CNPJ;
  8. Certidão de Conclusão de Obra para a atividade pretendida;
  9. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
  10. Licença de Operação (L.O.) - CETESB (caso necessário);
  11. Licença da VISA (caso necessário);
  12. Declaração do horário e dias de funcionamento.

Documentos Complementares:

  1. Contrato de locação – Para imóveis que não são próprios;
  2. Laudo de ruído NBR 10.151 – Para as atividades geradoras de ruídos como as atividades de fabricação que estão nas Zonas Residenciais, bar com entretenimento e correlatos;
  3. Local de guarda e manutenção dos veículos – Para atividade de transporte;
  4. Licença ANP – Para posto de combustíveis / comércio de gás e correlatos;
  5. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região de que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria conforme disposta na lei 10.130/12 – Para postos de combustíveis.

Legislação:

  • Lei Municipal nº 8.345, de 27 de dezembro de 2007;
  • Lei Municipal nº 10.736, de 26 de fevereiro de 2014;
  • Decreto Municipal nº 21.823, de 28 de maio de 2015.

Observações:

 O Sistema VREREDSESIM SP é da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, portanto, toda e qualquer dúvida referente ao Sistema (preenchimento, erro, etc) deverá ser sanada pelo Suporte Técnico no próprio site (Fale Conosco) ou pelo telefone (11) 3468-3080  

Forma de Acompanhamento:

 

·         Processos físicos: https://www.beonrealitytv.com/comunique_se/#/

 

·         Protocolo de Licenciamento: https://www.vreredesim.sp.gov.br

 

·         Atendimento Presencial:https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agenda/SEURB

 

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

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