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COMÉRCIO ILEGAL (DESMANCHE)

Descrição: A Lei nº 8.693/2009 proíbe a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento.

De acordo com o Decreto nº 21.823/2015, que regulamenta a Lei citada acima, compete à SEPLAN - Secretaria de Planejamento a concessão do Alvará de Funcionamento e Localização, localizada no 2º andar do Paço Municipal.

Os estabelecimentos que funcionarem em desacordo com a Lei ficarão sujeitos às penalidades constantes na mesma.

O munícipe que desejar denunciar um estabelecimento que esteja infringindo a Lei poderá "Abrir Solicitação" logo abaixo, ou entrar em contato com a Central 199, em caso de denúncia emergencial (no ato da ocorrência).

Requisitos: 

Serviço Online: Sim

Telefone:  

Endereço de e-mail: 

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site www.beonrealitytv.com/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Período de Solicitação:

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência

Dia e Horário de Atendimento:

- Site www.beonrealitytv.com/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Documentos Necessários:

Prazo: 

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone 

Links Úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN- Secretaria de Planejamento