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REGULARIZAÇÃO/CONSTRUÇÃO COMERCIAL “SEM ATIVIDADE DEFINIDA”

Descrição:Análise técnica para a liberação de Alvarás, Certidões entre outros referentes a esse serviço.

Requisitos: Somente o proprietário, o responsável técnico e pessoas autorizadas por esses através de procuração legal.

Serviço Online:Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente.

Telefone:

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

Período de Solicitação:

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 8h30 às 16h00

Documentos Necessários:

- Requerimento assinado pelo Proprietário do Imóvel. Link: https://www.beonrealitytv.com/requerimentos/

- Cópia do Documento de Propriedade do Terreno em nome do Proprietário (Matrícula de Cartório, Escritura Definitiva ou Instrumento Particular de Compra e Venda).

-Cópia da ART ou RRT - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e Comprovante de Pagamento, para a execução e para o projeto.

- 05 vias do Projeto Arquitetônico Completo (plantas, cortes, fachadas, cobertura, estacionamento),

- O título deve informar que: “AS FUTURAS ATIVIDADES DEVERÃO ATENDER AO PLANO DIRETOR VIGENTE”.

- 05 vias do Memorial Descritivo da Obra.

- O projeto deve conter notas gerais e específicas que está ou estará atendendo as diversas leis e normas vigentes.

Prazo: 

Forma de Acompanhamento:Online.

Observações:Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agendas

Esta documentação deverá ser apresentada para visto e conferência junto ao Balcão de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar) para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo Geral (Paço Municipal – Andar Térreo)  

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano