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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Descrição:O Conselho Municipal de Assistência Social foi instituído pela Lei 5.036/1995 e alterado pela

Lei nº 9.947/2012.

Abaixo segue algumas ações desenvolvidas pelo CMAS, conforme suas atribuições:

-Zelar pela execução desta política visando a qualidade e adequação da prestação de serviços na área da

Sssistência social;

- Articular com as demais políticas sociais básicas (saúde, educação, previdência), para a ação

participativa ou complementariedade;

- Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

- Fixar normas de inscrição das entidades privadas, programas, projetos e serviços socioassistenciais;

- Acompanhar, avaliar e fiscalizar periodicamente os serviços da assistência social prestados à população

pelas entidades;

- Definir critérios, analisar e aprovar os convênios entre o Poder Público e entidades, voltados aos

serviços de assistência social;

- Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular;

- Propor e definir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo

Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de seus recursos.

Requisitos:

Serviço Online: Não

Telefone:(15) 3212-6900 (ramal 7005)

Endereço de e-mail: beonrealitytv.com@21cn.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Rua Santa Cruz, 116 – Centro/CEP 18035-630

Período de Solicitação:

Meios de contato: Presencial, E-mail, Telefone

Dia e Horário de Atendimento: 2ª à 6ª feira, das 9h00 às 15h00

Documentos Necessários:Depende da Demanda

Prazo:

Forma de Acompanhamento: Presencialmente, por E-mail ou Telefone

Observações:

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável: SECID - Secretaria da Cidadania