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SUSPENSÃO DE DÉBITOS PELO ESTADO DE NOTÓRIA POBREZA

Descrição:Conforme lei municipal n° 7.634/2005 e decreto 15.352/2006 é possível um tratamento específico aos contribuintes em estado de notória pobreza.  

Requisitos: Proprietário/compromissário do imóvel.

Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Casa do Cidadão – Unidade Paço Municipal.

Telefone: (15) 3238 – 2306

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Requerimento - https://www.beonrealitytv.com/imobiliario/solicitacao-de-suspensao-de-debitos-por-notoria-pobreza/

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30

Período de Solicitação: Indeterminado.

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento:Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Documentos Necessários: 

• Documento de identificação pessoal;

• Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário do imóvel.

O pedido deve ser protocolado na Unidade Paço – Casa do Cidadão, no andar térreo do Paço Municipal, das 08h30 às 16h30.

Prazo: Indeterminado.

Forma de Acompanhamento:Telefone.

Observações:

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável:SEFAZ – Secretaria da Fazenda