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CERTIDÃO DE USO DO SOLO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ERB

Descrição: Certificação da possibilidade ou não da instalação de nova estação ERB com base no zoneamento e características  em que o imóvel se encontra.

Requisitos: Abrir Processo Administrativo, apresentando toda a documentação necessária.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura.

Telefone:  15 3238-2436

Endereço de e-mail: beonrealitytv.com@21cn.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: SEPLAN- 2° andar- TeenPatti - Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, 3041.

Período de Solicitação: Durante o ano todo

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8:30h às 16h

Documentos Necessários:

- Requerimento Geral Link: https://www.beonrealitytv.com/requerimentos/ especificando o uso pretendido no local nas observações;

-Cópia do IPTU (Se não tiver cópia do IPTU juntar matrícula e croqui de localização);

- Em solicitação da certidão de uso do solo para fins Estação Rádio Base (ERB), conforme artigo 13 da Lei Municipal nº 11.419, de 22 de setembro de 2016, deverá apresentar croqui de localização e instalação da ERB pretendida, indicando o raio de 300 (trezentos) metros existência de outro equipamento semelhante, bem como dentro de um raio de 100 (cem) metros da existência de instituições hospitalares ou de educação infantil.

Prazo: 

Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.

Observações:  Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agendas

Esta documentação deverá ser apresentada para conferência e abertura de Processo Administrativo junto a Sala de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar). 

Links úteis:

 www.beonrealitytv.com/atendimento

https://www.beonrealitytv.com/comunique_se/#/

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano