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OBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE CALÇADA (SEM EDIFICAÇÃO)

Descrição:De acordo com a Lei nº 8.757/2009 todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, exceto àqueles em construção, ficam obrigados a construir, ou reformar, os respectivos muros e gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio fio.

Todos os terrenos edificados, situados em vias públicas, deverão ser fechados no alinhamento por muros, grades ou alambrados.

Caso o terreno possua placas de "aluga-se" e/ou "vende-se" a indicação do nome e endereço da imobiliária é muito útil, pois caso necessário, as notificações serão enviadas às imobiliárias. 
Em casos de denúncia/reclamação ou para obter mais informações, clique em “Abrir Solicitação” logo abaixo.

Requisitos: 

Serviço Online:Sim 

Telefone:  

Endereço de e-mail: 

Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  

- Site www.beonrealitytv.com/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Período de Solicitação: 

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência;  

Dia e Horário de Atendimento: 

- Site www.beonrealitytv.com/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280 

Documentos Necessários: 

Prazo:  

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone; 

Links Úteis:www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento