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ISENÇÃO DE IPTU

Descrição:Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de um único imóvel com área limitada, imóveis em conjuntos habitacionais verticais de interesse social e portadores de moléstias graves, em conformidade com a lei municipal nº 3.436/1990 e suas alterações, Lei Orgânica do Município, artigo 84, parágrafo 3ºedecreto 16.366/2008. 

Requisitos: Proprietário/compromissário do imóvel.

Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário. 

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente nas Casas do Cidadão.

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30

Telefone:(15) 3238-2354

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

Requerimento:

https://www.beonrealitytv.com/imobiliario/solicitacao-de-isencao-do-iptu/

Período de Solicitação: A solicitação e os documentos devem ser entregues do primeiro dia útil de outubro até o último dia útil de dezembro, tendo validade a isenção no exercício seguinte ao da solicitação.

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento:

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30

Documentos Necessários: Vide requerimento acima.

Prazo: Indeterminado.

Forma de Acompanhamento:Telefone.

Observações:

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável:SEFAZ – Secretaria da Fazenda