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ISENÇÃO DO IPTU – EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL

Requisitos: Proprietário/compromissário do imóvel ou arrendatário da área.

Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Casa do Cidadão – Unidade Paço Municipal.

Telefone: (15) 3238 – 2306

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Requerimento: https://www.beonrealitytv.com/imobiliario/solicitacao-de-isencao-do-iptu-exploracao-agropecuaria-ou-agroindustrial-incra/

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

Período de Solicitação: Primeiro dia útil do mês de novembro até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior ao fato gerador.

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento:Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Documentos Necessários: Inscrição Estadual (CADESP) e Cartão CNPJ do Produtor;

Cópia ou segunda via de cada nota fiscal de saída, comprovando a venda de produtos;

Planta ou croqui demonstrando a finalidade da utilização das áreas;

Declaração de movimento de gado, a partir de 100 cabeças, conforme portaria CAT 165, art. 6°, § 4° “a”, de 14/12/2011 (quando exploração agropecuária);

Matrícula/Escritura atualizada e/ou contrato de compra e venda do imóvel.

Para arrendamento juntar também:

Contrato de arrendamento;

Inscrição Estadual (CADESP) e Cartão CNPJ do Arrendatário;

Notas fiscais de saída do arrendatário.

Prazo: Indeterminado.

Forma de Acompanhamento:Telefone.

Observações:

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável:SEFAZ – Secretaria da Fazenda