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ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Descrição:Isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento para órgãos de assistência social e clubes de serviços dirigidos à sociedade sorocabana, desde que não comportem finalidade lucrativa em seus atos; e isenção prevista no artigo 4ºA da Lei 3444/90, apenas para o primeiro exercício conforme registro de enquadramento ME na Jucesp.

Requisitos:Sem Fins Lucrativos OU Enquadramento ME conforme disposto no artigo 4ºA da Lei

3444/90. Solicitação pelo Responsável Legal.

Serviço Online: Não

Telefone:(15) 3238-2217, (15) 3238-2100 ramal 2636

Endereço de E-mail: beonrealitytv.com@21cn.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Casa do Cidadão Unidade Paço

Período de Solicitação: Até a data de vencimento da Parcela Única ou primeira parcela do carnê da

Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento.

Meios de contato: Telefone, e-mail, SIAC e Casa do Cidadão.

Dia e Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h30 às 16h30

Documentos Necessários: Requerimento assinado pelo diretor/presidente ou procurador, cópia do

documento de identificação pessoal, cópia do Estatuto, cópia da Ata.

Prazo:Não há

Forma de Acompanhamento: Consultar o protocolo através do Comunique-se

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Formulário:https://www.beonrealitytv.com/servicos/empresas-isencoes-e-incentivos-fiscais  

SIAC:https://www.realidadgeselina.com

Comunique-se:https://www.beonrealitytv.com/comunique_se/#/

Serviços Fiscalização: https://www.beonrealitytv.com/fiscalizacao/

Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda