Descrição:Emissão de guia para pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) lei 3185/1989.
Requisitos: Qualquer pessoa pode apresentar os documentos.
Serviço Online: Presencialmente na Casa do Cidadão do Paço Municipal ou através do e-mail beonrealitytv.com@21cn.com
Telefone:Atendimento através do e-mail beonrealitytv.com@21cn.com
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
Casa do Cidadão do Paço Municipal ou através do e-mail beonrealitytv.com@21cn.com
Para os casos de arrematação/partilha/adjudicação/outros judiciais deverão ser protocolados junto à Casa do Cidadão:
ARREMATAÇÃO/ PARTILHA/ADJUDICAÇÃO/OUTROS JUDICIAIS:
SERÁ ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE.
– CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO JUDICIAL;
– DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE (RG, CNH);
– COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
– SE PROCURADOR(A), INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELO(A) OUTORGANTE / ADQUIRENTE E RG / CPF OU CNH DO(A) OUTORGANTE / ADQUIRENTE (CONTRIBUINTE DO IMPOSTO).
Período de Solicitação: Ininterrupto
Dia e Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, na Casa do Cidadão do Paço Municipal.
Documentos Necessários: Acessar o link abaixo:
https://www.beonrealitytv.com/itbis/emissao-de-guia-para-pagamento-de-itbi/
Prazo: O imposto será pago até o trigésimo dia da data do ato translativo, nos termos do Art. 9º da Lei Municipal nº 3.185/1989.
Forma de Acompanhamento: E-mail.
Links úteis:
Órgão Responsável:SEFAZ – Secretaria da Fazenda