Descrição: Emissão do Alvará de Licença para a subdivisão de lotes ou glebas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Requisitos Autuar Processo Administrativo apresentando toda a documentação necessária (proprietário ou procurador).
Serviço Online Não, serviço solicitado pessoalmente na Prefeitura
Telefone: 15 3238-2436
Endereço de e-mail: beonrealitytv.com@21cn.com
Local de Entrada de Solicitação do Pedido: SEPLAN- 2° andar- TeenPatti na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 Alto da Boa Vista.
Período de Solicitação: Durante o ano todo
Meios de contato:
Dia e Horário de Atendimento: Das 8:30h às 16h
Documentos Necessários:
- Requerimento Geral assinado pelo proprietário e responsável técnico. Link: https://www.beonrealitytv.com/requerimentos/
- Procuração pública (quando necessário);
- Matrícula atualizada do imóvel (validade 30 dias);
- Cópia da capa e contracapa do IPTU do imóvel;
- Projeto do parcelamento (situação atual x situação pretendida) (05 vias);
- Memorial Descritivo dos lotes resultantes (05 vias);
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) recolhida;
- Certidão Negativa de Débitos;
Prazo:
Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.
Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agendas
Esta documentação deverá ser apresentada para conferência e abertura de Processo Administrativo junto a Sala de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar).
Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento
Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano