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APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO

Descrição: Emissão do Alvará de Licença para a subdivisão de lotes ou glebas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Requisitos Autuar Processo Administrativo apresentando toda a documentação necessária (proprietário ou procurador).

Serviço Online Não, serviço solicitado pessoalmente na Prefeitura

Telefone: 15 3238-2436

Endereço de e-mail:  beonrealitytv.com@21cn.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: SEPLAN- 2° andar- TeenPatti na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 Alto da Boa Vista.

Período de Solicitação: Durante o ano todo

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: Das 8:30h às 16h

Documentos Necessários:

- Requerimento Geral assinado pelo proprietário e responsável técnico. Link: https://www.beonrealitytv.com/requerimentos/

- Procuração pública (quando necessário);

- Matrícula atualizada do imóvel (validade 30 dias);

- Cópia da capa e contracapa do IPTU do imóvel;

- Projeto do parcelamento (situação atual x situação pretendida) (05 vias);

- Memorial Descritivo dos lotes resultantes (05 vias);

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) recolhida;

- Certidão Negativa de Débitos;

Prazo:

Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.

Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agendas

Esta documentação deverá ser apresentada para conferência e abertura de Processo Administrativo junto a Sala de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar). 

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

 

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