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LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES PELA LEI 11.858/2019

Descrição:Análise técnica para a liberação de Alvarás, Certidões entre outros referentes a esse serviço.


Requisitos: Somente proprietários, responsáveis técnicos e pessoas autorizadas por esses através de Procuração legal.

Serviço Online:Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente.

Telefone:

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

Período de Solicitação:

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 8h30m às 16h00

Documentos Necessários:

- Requerimento assinado pelo Proprietário do Imóvel. Link: https://www.beonrealitytv.com/requerimentos/

- Cópia do Documento de Propriedade do Imóvel em nome do Proprietário: Matrícula de Cartório, Escritura Definitiva ou Instrumento Particular de Compra e Venda

- Cópia da ART ou RRT - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e Comprovante de Pagamento, para a legalização.

- 02 Fotos do Imóvel (sendo 01 foto da fachada principal).

- 05 vias do Projeto Arquitetônico.

- 05 vias do Memorial Descritivo de Obra Pronta.

Prazo: 

Forma de Acompanhamento:Online.

Observações:Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agendas

Esta documentação deverá ser apresentada para visto e conferência junto ao Balcão de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar) para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo Geral (Paço Municipal – Andar Térreo) 

Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

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