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TrabalhoDescrição: De acordo com a Lei nº 10.052/2012, todos os bares e similares do município de Sorocaba, que pretendam funcionar em horário especial, deverão obter, juntamente à Prefeitura, o Alvará de Funcionamento Em Horário Especial Noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, em bares e similares.
Com o intuito de combater a violência e a criminalidade, a Lei nº 10.277/2012 prevê uma série de exigências para a liberação desse alvará. Resguardando assim o munícipe e também os empresários e donos de bares que recebem seus clientes, podendo fazê-lo com maior tranquilidade e segurança.
Os estabelecimentos que funcionarem em horário especial noturno e não estiverem em conformidade com a Lei, estão sujeitos às penalidades previstas na mesma.
Em caso de denúncia emergencial, no ato da ocorrência, o munícipe deverá entrar em contato com o 199 ou 190.
Requisitos:
Serviço Online: Sim
Telefone:
Endereço de e-mail:
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
- Site www.beonrealitytv.com/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;
- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;
- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;
- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;
- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280
Período de Solicitação:
Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência
Dia e Horário de Atendimento:
- Site www.beonrealitytv.com/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;
- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;
- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;
- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;
- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280
Documentos Necessários:
Prazo:
Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone
Links Úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento
Órgão Responsável: SEPLAN- Secretaria de Planejamento
