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TrabalhoCARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Serviço disponível para a emissão de segunda via da multa por atraso de comunicação prevista nas Leis 5793/1998 (Art.2º) e 7901/2006 (Art. 20), na falta de recebimento da guia de recolhimento via correios entre outros motivos.
Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para Associações e Entidades Beneficentes.
Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para os casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção de Pessoas Jurídicas.
Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para Templos Religiosos.
Solicitação de informações acerca de outros tipos de lançamentos (carnês) feitos pela Secretaria da Fazenda e obtenção de 2ª via do carnê do ano atual. Este item não compreende assuntos relacionados ao IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de empresas.
Conforme lei municipal n° 7.634/2005 e decreto 15.352/2006 é possível um tratamento específico aos contribuintes em estado de notória pobreza.
