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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Cancelamento de Nota Fiscal via Sistema de NFS-e dentro do prazo, ou seja, até o dia 10 do mês subsequente à emissão.

A Seção de Proteção e Bem-Estar Animal realiza a castração de cães e gatos em conformidade com as normativas do Ministério da Saúde, que estabelece que as ações, as atividades e as estratégias de controle da população de cães e gatos devem ser executadas de forma temporária, em situações excepcionais, em área determinada, a fim de reduzir ou controlar a propagação de alguma zoonose de relevância para a saúde pública prente ou incidente na área-alvo.

Remoção por capina em vegetação rasteira em guias, sarjetas, ruas e avenidas.

Atendimento de solicitações referentes a reclamações de presença de Caramujos Gigantes Africanos (Achatina fulica) em imóveis, com vistoria no imóvel e orientações de prevenção e controle de caramujos.

Atendimento de imóveis e áreas com a presença de carrapatos, para avaliação das condições que propiciam a infestação, orientações à população e identificação da espécie de carrapato (se é de relevância para a saúde pública ou não), e solicitação de adequações.

Realiza-se o atendimento a turistas e munícipes que desejam informações sobre pontos turísticos de Sorocaba e Região disponibilizando o Mapa Oficial Turístico de Sorocaba, folders e panfletos dos parques da cidade e de Municípios da Região

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) é um método alternativo para resolução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda os envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da lei.

O CREAS, equipamento da Proteção Social Especial de Média complexidade, oferta o PAEFI Serviço de atendimento especializado a famílias e indivíduos. É o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

Serviço especializado no atendimento de pessoas em situação de rua, atendimento psicossocial, atividades de convivência e busca da promoção do resgate ou reconstrução de vínculos familiares.

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