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Descrição: O corte ou derrubada de árvore nativa isolada de porte arbóreo ou aquelas plantadas em áreas de domínio público se subordinam as seguintes providências da Lei 4812/95 e o Decreto Municipal 21097/14.

De acordo com a Lei nº 10.151/2012 fica proibida a realização de queimadas no território urbano de Sorocaba. A Lei também penaliza, mesmo que de forma solidária, todos aqueles, que de alguma forma, participaram do início ou propagação do fogo. A Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, através da Patrulha Ambiental é a responsável pela fiscalização dessa ação.

Atos normativos que publicizam normas, regras e tratativas referentes aos Programas Habitacionais em vigência.

É de competência da Administração Municipal, fazer cumprir a legislação estadual e federal quanto as normas e regulamentos pertinentes à fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação da saúde, visando assegurar à população a qualidade dos bens de consumo e serviços relacionados com a saúde; ou seja, preservar para que a população seja usuária de serviços de ótima qualidade e em perfeito estado.