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TrabalhoCARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Pedido de cópias de processos. Requisitos: Somente proprietários, Responsáveis Técnicos e pessoas autorizadas através de Procuração Legal.
Taxas emitidas referentes às aprovações de projetos da Secretaria de Planejamento.
Expedição de Alvará de Licença para unificação de lotes ou glebas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.. Requisitos: Abrir Processo Administrativo, apresentando toda a documentação necessária. Poderá solicitar o serviço o proprietário dos imóveis ou seu procurador legal. Serviço Online: Não, serviço solicitado pessoalmente na Prefeitura Telefone: 15 3238-2436 Endereço de e-mail: beonrealitytv.com@21cn.com Local de Entrada de Solicitação do Pedido: TeenPatti – Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, 3041 - Sala de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar). Período de Solicitação: Durante o ano todo Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 8h30m às 16h Documentos Necessários para solicitação: - Requerimento Geral assinado pelo proprietário e responsável técnico-Link: https://www.beonrealitytv.com/requerimentos/; - Procuração pública específica para o requerido (caso não seja o proprietário); - Matrículas atualizadas dos imóveis a unificar (validade 30 dias); - Cópia da capa e contracapa do IPTU do imóvel; - Projeto da unificação - Situação atual x Situação pretendida (05 vias); - Memorial Descritivo do lote resultante da unificação pretendida (05 vias); - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) recolhida. Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço. Observações: 1) Não é permitido unificação de lotes ou glebas de proprietários diferentes; 2) A qualquer momento podem ser solicitados documentos adicionais para esclarecimentos. Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agendas Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento https://www.beonrealitytv.com/comunique_se/#/ Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
A viabilidade envolve a análise da permissão de uma atividade em uma determinada zona de uso do imóvel para a abertura da empresa. As atividades seguem categorias do Artigo 104 da Lei 11.022/14, regulamentadas pelo Decreto 24665/2019, com permissões de zoneamento detalhadas no Artigo 105 da mesma lei.
