CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
O Espaço Empreendedor é um local que tem como objetivo centralizar e facilitar o acesso a serviços e informações para Microempreendedores Individuais (MEI). É um espaço voltado para o apoio e desenvolvimento de negócios locais, oferecendo suporte e orientação em diferentes aspectos relacionados à atividade empreendedora. No Espaço Empreendedor, os empreendedores podem encontrar recursos e serviços diversos, como: · Informações e orientações: São disponibilizadas informações sobre a abertura de empresas, requisitos legais, procedimentos para registro e licenciamento. · Formalização do empreendimento · Alterações cadastrais · Inscrição Municipal · Declaração de imposto de renda pessoa jurídica · Emissão de guia de pagamentos – DAS O Espaço Empreendedor desempenha um papel fundamental no apoio aos empreendedores, oferecendo um ambiente propício para o desenvolvimento de negócios, estimulando a geração de empregos e contribuindo para o crescimento econômico local. Requisitos para abertura de MEI: - Possuir 18 anos ou ser emancipado; - Verificar se a atividade pretendida existe como MEI (site: gov.br/mei); - Agendar atendimento presencial no Espaço Empreendedor munido da documentação necessária para cadastros e Registros. Serviço Online: Serviço presencial exclusivamente agendado por meio do link: https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agenda/SEDETTUR Telefone: (15)3229-2372 Endereço de e-mail: n/a Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Espaço Empreendedor na Avenida General Osório, 1840 – Vila Barão – UNITEN. (necessário agendar antes do comparecimento) Período de Solicitação: A qualquer tempo Meios de contato: (15)3229-2372 Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a sexta feira das 08h30 às 16h00 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Para serviços cadastrais oferecidos ao Micro Empreendedor Individual: RG; CPF; Título de Eleitor; Telefone celular (em mãos e com acesso a internet); E-mail; Carne de IPTU atualizado; Protocolo de recibo da declaração do imposto de renda pessoa física (se declarou); Por fim, senha do site gov. Prazo: Forma de Acompanhamento: Presencialmente por agendamento Observações: n/a Links úteis: https://www.beonrealitytv.com/destaques/espaco-empreendedor/ www.beonrealitytv.com/atendimento gov.br/mei https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes Órgão Responsável: SEDETUR – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Sistema que permite a emissão de Nota Fiscal de Prestador de Serviço de fora do Município para Pessoa Física do município
Cancelamento de Inscrição Municipal de Pessoa Física Equiparada a Jurídica, com atividade de prestação de serviços e que não possui CNPJ no Cadastro Tributário Mobiliário mantido pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
Consulta aos arquivos com as listas de empresas registradas e ativas no Cadastro Tributário Mobiliário mantido pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
A Seção de Lançadoria Mobiliaria analisa as solicitações de revisões quando há divergências ou esclarecimentos quanto aos componentes de cálculo para a Taxa de Fiscalização de Instalação e