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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

O Espaço Empreendedor é um local que tem como objetivo centralizar e facilitar o acesso a serviços e informações para Microempreendedores Individuais (MEI). É um espaço voltado para o apoio e desenvolvimento de negócios locais, oferecendo suporte e orientação em diferentes aspectos relacionados à atividade empreendedora.   No Espaço Empreendedor, os empreendedores podem encontrar recursos e serviços diversos, como:   ·         Informações e orientações: São disponibilizadas informações sobre a abertura de  empresas, requisitos legais, procedimentos para registro e licenciamento. ·         Formalização do empreendimento ·         Alterações cadastrais ·         Inscrição Municipal ·         Declaração de imposto de renda pessoa jurídica ·         Emissão de guia de pagamentos – DAS     O Espaço Empreendedor desempenha um papel fundamental no apoio aos empreendedores, oferecendo um ambiente propício para o desenvolvimento de negócios, estimulando a geração de empregos e contribuindo para o crescimento econômico local.   Requisitos para abertura de MEI:   - Possuir 18 anos ou ser emancipado; - Verificar se a atividade pretendida existe como MEI (site: gov.br/mei); - Agendar atendimento presencial no  Espaço Empreendedor munido da documentação necessária para cadastros e Registros.   Serviço Online: Serviço presencial exclusivamente agendado por meio do link:    https://www.beonrealitytv.com/agenda_servicos/#/agenda/SEDETTUR   Telefone: (15)3229-2372   Endereço de e-mail: n/a   Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Espaço Empreendedor na Avenida General Osório, 1840 – Vila Barão – UNITEN. (necessário agendar antes do comparecimento)   Período de Solicitação: A qualquer tempo   Meios de contato: (15)3229-2372   Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a sexta feira das 08h30 às 16h00   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:    Para serviços cadastrais oferecidos ao Micro Empreendedor Individual:   RG; CPF; Título de Eleitor; Telefone celular (em mãos e com acesso a internet); E-mail; Carne de IPTU atualizado; Protocolo de recibo da declaração do imposto de renda pessoa física (se declarou); Por fim, senha do site gov.   Prazo:    Forma de Acompanhamento: Presencialmente por agendamento   Observações: n/a   Links úteis:  https://www.beonrealitytv.com/destaques/espaco-empreendedor/   www.beonrealitytv.com/atendimento   gov.br/mei   https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes   Órgão Responsável: SEDETUR – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Sistema que permite a emissão de Nota Fiscal de Prestador de Serviço de fora do Município para Pessoa Física do município

Cancelamento de Inscrição Municipal de Pessoa Física Equiparada a Jurídica, com atividade de prestação de serviços e que não possui CNPJ no Cadastro Tributário Mobiliário mantido pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Consulta aos arquivos com as listas de empresas registradas e ativas no Cadastro Tributário Mobiliário mantido pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

A Seção de Lançadoria Mobiliaria analisa as solicitações de revisões quando há divergências ou esclarecimentos quanto aos componentes de cálculo para a Taxa de Fiscalização de Instalação e

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