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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Transferência de compromissário de imóvel é a alteração realizada quando o requerente ainda não possui matrícula registrada em seu nome; porém, possui a titularidade do imóvel a título de escritura ou contrato particular de compra e venda. Nesse caso, o proprietário do imóvel não é alterado.   Requisitos: O requerente deverá ser o proprietário/compromissário do imóvel. Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário.  Serviço Online: O serviço pode ser solicitado online ou presencialmente nas Unidades das Casas do Cidadão. Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  Online através do link: https://www.beonrealitytv.com/casadocidadao/   Presencialmente: Casa do Cidadão Unidade Paço (Paço Municipal – Térreo) – segunda a sexta-feira das 08:30 às 16:30. Casa do Cidadão Ipiranga – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00. Casa do Cidadão Itavuvu – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00. Casa do Cidadão Ipanema – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00. Casa do Cidadão Nogueira Padilha – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00. Casa do Cidadão Éden – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00. Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00.   Período de Solicitação: Indeterminado Meios de contato: Presencialmente nas Unidades das Casas do Cidadão, ou através dos telefones (15) 3238-2266, (15) 3238-2267, 3238-2308 ou (15) 3238-2303. Dia e Horário de Atendimento: De acordo com os locais citados acima. Documentos Necessários: Cópia da matrícula, escritura ou contrato de compra e venda do imóvel, CPF, RG e endereço completo, inclusive CEP. Se a alteração for realizada por terceiros, além dos documentos mencionados, deverá apresentar carta de autorização.   Prazo: Online: Não há prazo estipulado, o atendimento é efetuado conforme demanda. Presencialmente: No ato do atendimento. Forma de Acompanhamento: Online através do protocolo gerado. Presencialmente, na Unidade que está prestando o serviço, e-mail ou telefone. Observações: Links úteis: https://www.beonrealitytv.com/casadocidadao/  https://www.beonrealitytv.com/cadastroimobiliario/ Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda.

Atualização do endereço do proprietário/compromissário de imóveis para envio de correspondências.

Alteração de inscrição municipal de empresa estabelecida em Área Rural, devidamente comprovada, mediante autorização da Secretaria da Fazenda.

Transferência de titularidade no Cadastro Imobiliário Municipal.

Para solicitar alteração do sentido de uma via da cidade, o munícipe deve protocolar o pedido. Em seguida, uma equipe técnica vai avaliar a possibilidade de atendimento da solicitação.

Conferência on line do andamento dos processos

Espaço destinado à exibição de filmes, ensaios e apresentações teatrais e musicais, bem como para a realização de encontros, reuniões, cursos de capacitação e oficinas. Dentre as ações e atividades previstas incluem-se a exibição dos acervos do laboratório, biblioteca, cineclubes e outras produções locais.

Descrição: Em casos de animais de grande porte (equinos, bovinos) soltos em vias públicas (ruas, avenidas, estradas), a equipe da Divisão de Zoológico e Bem-Estar Animal é encaminhada ao local para a identificação e a notificação do responsável pelo(s) animal(is), orientação técnica, verificação do risco da ocorrência e execução das medidas cabíveis para a resolução da irregularidade.

Atendimento de casos de cães e gatos mordedores comprovados para permanecerem em observação por dez dias para verificar o aparecimento de sintomas de raiva e determinação da conduta com o paciente humano.

Vistoria de imóveis com infestação de animais peçonhentos, como escorpiões, aranhas, serpentes, para a verificação da infestação, identificação de portas de entrada destes animais no imóvel, condições de instalação e proliferação, presença de condições que favoreçam sua permanência no ambiente (como alimentos), e realização de orientação técnica e notificação do responsável pelo imóvel para adequação das irregularidades, visando prevenir e controlar a infestação destes animais no imóvel e evitar acidentes ocasionados por eles. Vide observação.

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