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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

O Cerem, oferta atendimento e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, visando o fortalecimento das mesmas, por meio de articulações junto a vara de violência doméstica e a delegacia de defesa da mulher, com base na lei Maria da Penha e aplicação das medidas protetivas.

Administrado pela TeenPatti, por meio da Secretaria da Cidadania, a unidade sedia atividades esportivas e de lazer.

O Clube do Idoso oferece aos cidadãos com mais de 55 anos atividades cultura, lazer, saúde, integração social e cursos variados. O local conta com academia, salas para leitura, TV/cinema, jogos de mesa e cursos diversos de artesanato, artes plásticas, entre outros; salão de eventos, com palco para apresentações artísticas; espaço de convivência; vestiários e dependências administrativas.

O Conselho Municipal de Assistência Social foi instituído pela Lei 5.036/1995 e alterado pela

O CRI, realiza o atendimento da população idosa, acolhe denúncias de vítimas de maus tratos e violência contra os mesmos. Ele também fornece informações, encaminhamentos, esclarecimentos com relação aos direitos e deveres dos idosos e também dos serviços existentes a este seguimento.

É um programa que prevê um auxílio financeiro com pagamento mensal de importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para cada criança nascida de um único parto (2 ou mais crianças) e residentes no Município de Sorocaba, mesmo tendo nascido em outro município.

Serviço de perfil coletivo executado nas unidades de CRAS. Através da acolhida ocorre a avaliação Técnica em atendimento individualizado ou em grupo das vulnerabilidades que indiquem a necessidade de inserção nas Oficinas com família ou por demanda espontânea. As Oficinas têm curto prazo e promovem uma reflexão sobre um tema de interesse das famílias ou direitos sociais.

É um programa federal de transferência direta de renda direcionada às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o País inscritas no Cadastro Único, a fim de que consigam superar a situação de vulnerabilidade.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usada obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, ID jovem, Carteira do Idoso, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.

Orientação sobre a Lei da Gratuidade – Lei 9.534/1997 sobre segunda via gratuita: Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito, bem como acesso gratuito os demais documentos civis básicos (2º via da Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade) – encaminhamento para os órgãos competentes para emissão dos mesmos.   Requisitos: Famílias atendidas nas Unidades dos CRAS do município de Sorocaba que declaram não ter condições socioeconômicas para arcar com as despesas dos documentos.   Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente.   Telefone: (15) 3212-6900   Endereço de e-mail: beonrealitytv.com@21cn.com   Local de Entrada de Solicitação do Pedido:   CRAS Ana Paula Eleutério R. Prof. Horácio Blaseck, s/n Ana Paula Eleutério Tel: (15) 3226-4687     CRAS Aparecidinha R. do Terço, s/n Aparecidinha Tel: (15) 3325-3956/3225-3362     CRAS Brigadeiro Tobias Av. Bandeirantes,3835 Brigadeiro Tobias -  Tel: (15) 3236-7040     CRAS Cajuru R. Jorge Elias, 42 Cajurú do Sul Tel: (15)3233-2928     CRAS Ipiranga R. Sto Michelletti, 30 Jd. Ipiranga Tel: (15) 3202-8138/3222-8810      CRAS Sul /Leste R. Av. Nogueira Padilha ,1027, Vila Hortência Tel: (15) 3233-1322     CRAS Laranjeiras CEU das Artes R. Washington Pensa, 969 Pq. Laranjeiras Tel: (15) 3226-7560     CRAS Nova Esperança R. Monsenhor Benedito Mário Calazans, 15 Jd. Nova Esperança Tel: (15) 3221-6108/3417-2610   CRAS Pq São Bento R. Otacílio Vieira, 107 Pq. São Bento Tel: (15) 3213-5216/3213-2734     CRAS Vila Helena R. Riusaku Kanizawa, n 376 Lopes de Oliveira Tel: (15) 3213-6204/3223-1309     CRAS Carandá Rua Abdias Ribeiro dos Santos, 251 Carandá Tel. 15 99151-7645 / 15 3218-6301     CRAS Vitória Régia Rua Orsélio Pereira , 413 Vitória Régia – Tel (15) 3226-1646/32186100     Período de Solicitação: Continuo   Meios de contato: Via telefone, e-mail e presencial.   Dia e Horário de Atendimento: 2ª à 6ª feira, das 8h00 às 17h00   Documentos Necessários: Não é obrigatório apresentar nenhuma documentação. No entanto, para agilizar o processo: Caso de solicitação de 2º via da Certidão de Nascimento/ Casamento o Óbito, se tiver: trazer uma cópia ou informações sobre local do registro e data. Caso de RG, xerox ou apenas a numeração/ boletim de ocorrência.   Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, telefone.   Observações:   Links úteis: www.beonrealitytv.com/atendimento   Órgão Responsável: SECID - Secretaria da Cidadania

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