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Segurança Pública
TrabalhoCARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Ocorre quando a parte interessada deseja consultar processo administrativo próprio ou de terceiros.
Extração de cópias de processo administrativo - SAJ
Fotocópias para serem anexadas em Processos Administrativos dentro da Prefeitura.
Requerimento de informações gerais.
Bancos autorizados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber pagamentos de tributos.
Devolução de importância de tributos pagos em duplicidade. As devoluções somente serão procedidas se pagas nos últimos 5 (cinco) anos – Artigo 168 CTN, e o crédito será em nome do proprietário/compromissário do imóvel ou através de procuração com a finalidade específica de receber a devolução.
Informações específicas sobre o acompanhamento das ações, utilização dos recursos, prazos, etc.
Recebimento de documentos a serem juntados no processo e ofícios conforme Decreto nº 25.053 de 13 de agosto de 2019.
Ressarcimento por Danos.
O SIAC foi implantado com o propósito de facilitar o atendimento ao Contribuinte, que poderá cadastrar solicitações para sanar dúvidas e resolver problemas existentes referentes à certidão, abertura, alteração e baixa de inscrição municipal, emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, funcionamento dos sistemas NFS-e, empres@fácil e CENE, etc. O atendimento é totalmente online, sem necessidade de comparecimento para atendimento presencial.
