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Fiscaliza a modalidade de panfletos, jornais publicitários, cartazes, proibindo a distribuição em vias públicas, à colocação de veículos estacionados ou transitando e afixar em postes e árvores, tapumes, muros e similares.

De acordo com a Lei nº 10.052/2012, todos os bares e similares do município de Sorocaba, que pretendam funcionar em horário especial, deverão obter, juntamente à Prefeitura, o Alvará de Funcionamento Em Horário Especial Noturno ou 24 (vinte e quatro) horas, em bares e similares.

De acordo com a Lei nº 4.994/1995  todo contribuinte do imposto ISSQN é obrigado a emitir documentos fiscais e a manter escrituração contábil e fiscal destinada ao registro das operações de serviços prestados e a atender as exigências da administração tributária, conforme disposto em regulamento.

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É de competência da Administração Municipal, fazer cumprir a legislação estadual e federal quanto as normas e regulamentos pertinentes à fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação da saúde, visando assegurar à população a qualidade dos bens de consumo e serviços relacionados com a saúde; ou seja, preservar para que a população seja usuária de serviços de ótima qualidade e em perfeito estado.