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TrabalhoCARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
A cota única do carnê de IPTU do exercício vigente pode ser parcelada em 03 vezes, com 5% de desconto.
Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais.
Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de um único imóvel com área limitada, imóveis em conjuntos habitacionais verticais de interesse social e portadores de moléstias graves, em conformidade com a lei municipal nº 3.436/1990 e suas alterações, Lei Orgânica do Município, artigo 84, parágrafo 3º e decreto 16.366/2008.
Solicitação de Isenção do IPTU para imóveis com exploração na área de agropecuária ou agroindustrial, conforme decreto municipal 11.891/1999.
Sistema informatizado da Prefeitura Municipal de Sorocaba para a emissão de Nota Fiscal de Serviços
A Seção de Lançadoria Mobiliária analisa as solicitações de devoluções de pagamentos feitos em duplicidade através do carnê de Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento.
Revisão dos valores do lançamento imobiliário. Exemplos: Revisão do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, revisão do valor da taxa de remoção de lixo, redução de alíquota.
Alteração de dados cadastrais de imóveis como: Área territorial, Testada, Individualização por força de registro e Lançamento de imóvel por Ação de Usucapião.
Solicitação de Desconto do IPTU na Transferência de Domicílio dos Proprietários de Veículos, conforme Lei Municipal 11.636/2017 e Decreto 23.978/2018.
