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TrabalhoCARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais..
Emissão de guia para pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) lei 3185/1989.
A cota única do carnê de IPTU do exercício vigente pode ser parcelada em 03 vezes, com 5% de desconto.
Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais.
Descrição: Isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento para órgãos de assistência social e clubes de serviços dirigidos à sociedade sorocabana, desde que não comportem finalidade lucrativa em seus atos; e isenção prevista no artigo 4ºA da Lei 3444/90, apenas para o primeiro exercício conforme registro de enquadramento ME na Jucesp.
Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de um único imóvel com área limitada, imóveis em conjuntos habitacionais verticais de interesse social e portadores de moléstias graves, em conformidade com a lei municipal nº 3.436/1990 e suas alterações, Lei Orgânica do Município, artigo 84, parágrafo 3º e decreto 16.366/2008.
Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para Associações e Entidades Beneficentes.
Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para os casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção de Pessoas Jurídicas.
Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para Templos Religiosos.
Solicitação de Isenção do IPTU para imóveis com exploração na área de agropecuária ou agroindustrial, conforme decreto municipal 11.891/1999.
