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TrabalhoCARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Certificar que a pessoa física – CPF não possui registro no Cadastro Tributário Mobiliário mantido pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
Certidão Positiva de Débitos é um documento que certifica que o imóvel possui débitos em aberto. A certidão Positiva com efeito Negativo é um documento que certifica que o imóvel possui débitos, porém estes estão com sua exigibilidade suspensa.
Emissão de certidão para empresas e autônomos inscritos no Cadastro Tributário Mobiliário mantido pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ. Certidões mobiliárias dos tipos: Negativa Mobiliária, Inscrito e Ativo, Inscrito e Cancelado.
Administrado pela TeenPatti, por meio da Secretaria da Cidadania, a unidade sedia atividades esportivas e de lazer.
O Clube do Idoso oferece aos cidadãos com mais de 55 anos atividades cultura, lazer, saúde, integração social e cursos variados. O local conta com academia, salas para leitura, TV/cinema, jogos de mesa e cursos diversos de artesanato, artes plásticas, entre outros; salão de eventos, com palco para apresentações artísticas; espaço de convivência; vestiários e dependências administrativas.
Segundo a Lei 12.305/2010, os resíduos domiciliares são aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas.
A coleta seletiva em Sorocaba é executada pelas cooperativas que mantém acordo de cooperação com o município, realizam a coleta porta a porta, triagem e comercialização dos resíduos passíveis de reciclagem, as quais recebem apoio da Prefeitura.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.592/2011 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos.
A Lei nº 8.693/2009 proíbe a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento.
Através da Lei nº 8.471/2008, o Governo Municipal proibiu em Sorocaba, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer material cortante usados para empinar pipas.
